02/05/2012 – 7h34
Política
Renata Giraldi
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da União. A norma está na edição de hoje (2) do Diário Oficial da União. No texto, publicado em três páginas, há detalhes sobre o funcionamento do novo modelo, planos de saúde e a fiscalização da Funpresp. O estudo foi coordenado por um grupo de trabalho multiministerial.
A nova ordem vale a partir desta lei para os servidores que ingressarem no funcionalismo público, que não terão mais a garantia de aposentadoria integral. De acordo com a norma sancionada, os servidores públicos federais que têm salários até o teto da Previdência, hoje R$ 3.916,20, vão contribuir com 11%, e o governo com 22%. Sobre o valor que exceder esse limite, a União pagará até 8,5%.
A contribuição da União é paritária, o que significa que se o servidor pagar um percentual de 5%, a União pagará a mesma porcentagem. Ficam garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência. O servidor interessado em receber acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de pagar uma contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a fundo de pensão privado.
A nova regra não vale para os atuais servidores. A mudança só vale para os servidores nomeados a partir da sanção da lei. O texto da nova lei foi votado no Congresso no mês passado. O novo modelo é uma tentativa do governo para diminuir o déficit da Previdência Social.
O trabalhador que aderir à previdência complementar passará a pagar menos Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Inicialmente, a alíquota é 35%, maior que no regime tradicional, mas o imposto cai 5 pontos percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir de dez anos de contribuição.
Os atuais servidores também poderão optar pela permanência no regime de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar. Para garantir o funcionamento da Funpresp, a União já garantiu aporte financeiro de R$ 100 milhões no Orçamento de 2012.
Edição: Talita Cavalcante
Funpresp Política dilma rousseff
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http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-05-02/dilma-sanciona-lei-que-cria-funpresp

Alvaro Dias entrega parecer favorável à PEC da Invalidez

Foto: Cadu Gomes

O Líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PSDB/PR), comunicou em plenário, nesta segunda-feira (05/03), a entrega, na Comissão de Constituição e Justiça, de seu parecer favorável à aprovação da PEC 5, originária da PEC 270/08, de autoria da deputada federal Andréia Zito (PSDB-RJ). O projeto garante aposentadoria integral por invalidez aos servidores públicos da União, dos estados e municípios que tenham ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003. “Aposentados por invalidez são tratados de forma diferenciada e, na maior parte das vezes, injusta, e a PEC corrige esta injustiça”, disse relator da PEC no Senado, Alvaro Dias.

A PEC corrige uma distorção da reforma da Previdência aprovada em 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público, que valia desde 1998. A emenda, portanto, vale para todos que tenham ingressado no serviço público antes dessa data.

Pelo texto, o pagamento de aposentadoria integral não será retroativo, ou seja, o novo valor passará a ser pago daqui para frente.

Na Câmara, a PEC foi aprovada por 428 votos a favor e apenas três contra, além de uma abstenção. Cerca de 30 mil servidores devem ser beneficiados.

Cristiane Salles – Assessoria de Comunicação da Liderança do PSDB no Senado

JORNAL O DIA 22.12.2011

MPF relata casos como de contratada durante nove anos que nunca morou no estado

POR MAHOMED SAIGG

Rio – Durante investigação de fraude na contratação de funcionários pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público Federal descobriu histórias inusitadas. É o caso de uma funcionária que trabalhou mais de nove anos na casa, mas nunca morou no estado. Ela executava, conforme denúncia aceita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “misterioso” trabalho de campo para elaboração de ginástica laboral.

Até agora, já há 69 funcionários considerados suspeitos, muitos nem sequer compareciam ao trabalho, mas recebiam salários, em média, de R$ 8 mil a R$ 12 mil.

Foto: Reprodução

Designados para zelar pelo dinheiro público, quatro conselheiros são acusados na denúncia. Uma funcionária suspeita de contratação ilegal, em nove anos de casa, chegou a ganhar R$ 22 mil mensais mas nem sequer sabia o nome do presidente do TCE. Ela era casada com assessor do conselheiro José Gomes Graciosa.

Na denúncia, a que O DIA teve acesso, a Procuradoria-Geral da República questiona as funções exercidas e as relações políticas e até afetivas entre conselheiros, aliados e funcionários.

Ex-mulher de outro assessor de Graciosa, uma funcionária admitiu morar em Juiz de Fora (MG) durante todo o período em que figurou na folha de pagamento. Os outros conselheiros denunciados são o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Júnior, o vice, Aluisio Gama, e Julio Lambertson Rabello.

A denúncia, que originou a Ação Penal 691 no STJ, revela como se davam as contratações suspeitas. Na maioria, funcionários eram nomeados para cargos comissionados em prefeituras do interior. Dias depois, eram requisitados pelos conselheiros.

Documentos públicos falsificados

De acordo com o Ministério Público Federal, no afã de garantir a inclusão de pessoas de seu interesse na folha de pagamento do TCE-RJ, os conselheiros acusados chegavam a falsificar documentos públicos.

Em alguns casos, números de matrículas municipais eram inventadas para, segundo o MPF, simular vínculos (inexistentes) com prefeituras e até câmaras de vereadores.

A flagrante ilegalidade dos atos de requisição e cessão de servidores foi detectada, por vezes, pelos municípios. Em resposta a pedido encaminhado em junho de 2005 pelo conselheiro Aluisio Gama, o então secretário de Administração de Queimados citou norma do próprio TCE para rejeitar o pedido.

Dias depois, porém, a prefeitura voltou atrás e cedeu o funcionário, que só foi devolvido ao município em 2009.

TCE trocava multas por servidores

Para conseguir o apoio de políticos ao esquema de fraudes, os conselheiros, conforme a denúncia, não hesitavam em usar seus poderes de agentes fiscalizadores do dinheiro público para convencê-los.

Na denúncia acolhida pelo STJ, o MPF afirma que os ‘favores’ concedidos aos conselheiros eram retribuídos no julgamento das contas dos referidos municípios. Dois exemplos em que prefeitos punidos com multas aplicadas pelo corpo técnico do TCE-RJ e posteriormente canceladas pelos conselheiros são usadas para ilustrar.

Procurado por O DIA, o presidente do TCE-RJ não quis se pronunciar. O conselheiro José Graciosa alegou que o caso está entregue a seus advogados. Os conselheiros Aluisio Gama e Julio Rabello e o ex-deputado Délio Leal foram procurados, mas não foram encontrados.

Nomeações burlavam lei contra nepotismo

De acordo com a denúncia, a prática de nomeação de funcionários no TCE-RJ servia também para burlar a lei que proíbe nepotismo (contratação de parentes) em órgãos públicos. Dessa forma, conselheiros nomeavam parentes de políticos que, por sua vez ‘empregavam’ em seus gabinetes, pessoas ligadas a seus agentes fiscalizadores.

Um dos casos que mais chamaram atenção do subprocurador-geral da República diz respeito à nomeação de um dos filhos do ex-deputado Délio Leal. Nomeado auxiliar administrativo na Prefeitura de Rio Claro em fevereiro de 2007, o rapaz foi logo cedido ao gabinete do conselheiro José Gomes Graciosa no TCE-RJ, onde ficou até março de 2009.

Em depoimento à Polícia Federal em novembro de 2010, a mulher de Graciosa admitiu ter trabalhado no gabinete de Délio, na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj).

GRUPO DE CONTROLE SOCIAL ORIENTA SOCIEDADE A CONTROLAR GASTOS PÚBLICOS PARA COMEMORAR DIA INTERNACIONAL CONTRA CORRUPÇÃO (09/12)

A unidade regional da Controladoria-Geral da União (CGU) no Rio de Janeiro promove, no próximo dia 9 de dezembro, em parceria com órgãos públicos e entidades não-governamentais, uma série de eventos para comemorar o Dia Internacional contra a Corrupção, sendo que o de maior amplitude será realizado na estação de Metrô da Carioca, entre 08h00 e 19h00, onde estarão sendo oferecidas várias atividades recreativas, como gincana contra a corrupção, exposição de artesanato, oficinas de mosaico, ludo da cidadania, apresentação de corais, bandas e esquetes.

O evento é uma iniciativa do Grupo de Controle Social que, além da CGU, é composto pelos Tribunais de Contas da União, do Estado, e do Município; Ministério Público Federal; Receita Federal do Brasil; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Controladoria Geral do Município; Secretarias Estaduais de Educação e de Fazenda; Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado; e Associação dos Magistrados do Estado.

Tendo em vista aumentar o grau de informação do público presente sobre o exercício do controle social dos gastos públicos, estarão disponíveis computadores com acesso à internet para demonstração das ferramentas on-line atualmente disponíveis com esse fim, dentre elas o Portal da Transparência. Em paralelo, a Associação Legislativa do Estado do RJ – ALERJ estará ministrando um curso básico sobre Processo Legislativo para um grupo de 50 alunos do CIEP Mangueira.  Ainda nessa mesma linha, a CGU estará oferecendo 100 vagas nos cursos à distância de Licitações e Contratos, Controle Social e FUNDEB, disponíveis em sua escola virtual.

Também serão realizados debates abertos ao público tendo como temas a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – www.consocial.cgu.gov.br – CONSOCIAL), que tem a CGU como principal organizador, e o projeto JOGOS LIMPOS, (www.jogoslimpos.org.br) que é uma iniciativa do Instituto Ethos e visa garantir a transparência dos gastos públicos relacionados aos eventos da Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, a serem realizados no Brasil.

No mesmo dia, haverá ainda uma oficina sobre práticas empresariais anticorrupção, elaborada pelo Instituto Ethos em parceria com a CGU, para representantes de empresas de grande porte – como Petrobrás, Shell, Ampla, Vale e White Martins – e da sua cadeia de fornecedores. A oficina será realizada entre 08h30 e 13h00, na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN, e tem por objetivo a elaboração de propostas a serem encaminhadas à 1ª CONSOCIAL.

Aproveitando a oportunidade, o cidadão carioca também poderá medir o seu grau de cidadania por meio do sistema Cidadômetro (www.avozdocidadao.com.br/cidadometro_midia.asp), que estará disponível na praça em frente ao acesso à estação do metrô da Carioca, localizado na Av. Chile, durante os dias 08 e 09 de dezembro.

Por fim, cabe ressaltar que todas essas iniciativas têm por objetivo principal informar e capacitar a sociedade civil e o setor privado no exercício do controle social dos gastos públicos, visto que ambos desempenham um papel muito importante no combate à corrupção ao apoiarem os governos e ao exigirem que a administração seja mais transparente e aberta a mecanismos de fiscalização e controle.

Funcionários da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e do Ministério Público Estadual (MP-RJ) continuarão sendo atendidos pelo Banco Itaú e, com isso, tendo os valores correspondentes aos vencimentos depositados na instituição bancária. O convênio, prorrogado por mais quatro anos, foi assinado nesta segunda-feira (05/12), no Palácio Tiradentes, sede da Alerj. Presidente da Casa, o deputado Paulo Melo (PMDB) disse que os R$ 27 milhões oferecidos pelo Itaú para continuar atendendo os funcionários da Alerj serão colocados no Fundo Especial da Assembleia Legislativa e, usados na restauração do palácio e na construção de uma nova sede para o Poder Legislativo.

“Poderíamos ter feito com o Bradesco ou com o Itaú. Pedimos a proposta aos dois bancos e a do Bradesco foi muito aquém daquilo que imaginávamos. Já a proposta do Itaú aproximava-se do nosso desejo. A partir daí, iniciamos um processo de negociação com ambos os bancos: o Bradesco estagnou na sua proposta inicial e o Itaú avançou. Chegamos ao término com uma proposta de R$ 27 milhões”, contou o parlamentar. Melo disse ainda que também pretende fazer do Palácio Tiradentes o Museu da Democracia. “É um sonho, pois ainda temos que nos capitalizar, mas estamos fazendo o dever de casa. Economizamos muito este ano – com combustível, com a manutenção da Assembleia, com a limpeza e com os demais setores –, para que, com isso, sobre recursos para que a gente coloque no Fundo e, mais tarde,use no aparelhamento do Legislativo. Queremos construir um novo prédio”, enfatizou o peemedebista.

Em maio deste ano, o Bradesco comprou em leilão o Banco do Estado do Rio de Janeiro, o Berj, e ganhou o direito de operar, por três anos, a folha de pagamento dos funcionários do Governo do estado, cerca de 430 mil contas. Após essa transação, a Alerj, o TCE e o MP tinham duas opções: transferir suas contas para o Bradesco ou prorrogar o serviço com o Itaú. Para o procurador-geral de Justiça (PGJ) do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes, o que permaneceu foi a vontade dos servidores. “Os valores negociados com os dois bancos foram próximos, porém a proposta do Itaú foi mais vantajosa. Os funcionários ficaram felizes com a continuidade, pois estão satisfeitos com o serviço e manifestaram a vontade de permanecer no banco”, apontou.

O presidente do TCE, Jonas Lopes de Carvalho Junior, fez coro com a fala do PGJ. “Optamos em prorrogar o contrato com o Itaú já que tínhamos essas duas possibilidades jurídicas e a proposta do Itaú foi mais vantajosa”, confirmou. Diretor comercial de Poder Público do Itaú, Cícero Marcos Araújo lembrou que a empresa tem a maior rede bancária do estado, com 600 agências, e disse que “foi na Alerj que a união do banco com o Estado do Rio começou”. “O Itaú é a continuidade do Banerj e, por isso, tem essa aproximação com as coisas do Rio, com a cultura do Rio. E, para nós, permanecer atendendo parte dos servidores do estado é motivo de honra. Aqui não foi só dinheiro, já que havia uma clara intenção dos funcionários de continuar conosco”, ressaltou Araújo.

Também estiveram presentes os deputados Paulo Ramos (PDT), Gerson Bergher (PSDB), Gustavo Tutuca (PSB), Samuel Malafaia (PSD) e José Luiz Nanci (PPS); o diretor-geral da Alerj, José Carlos Araújo; e o superintendente do Itaú, Gabriel Viegas.

 extraído do site da fundação ceperj

AVISO IMPORTANTE

O PRESIDENTE DA ALERJ, ATRAVÉS DE DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CASA LEGISLATIVA, NO DIA 22 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, RESOLVEU ANULAR O CONCURSO PÚBLICO PARA TODOS OS CARGOS DE ESPECIALISTA LEGISLATIVO (NÍVEIS III E IV), PREVISTOS NO EDITAL.

CONFORME A SUPRACITADA PUBLICAÇÃO, DISPONÍVEL EM NOSSO SITE, OS CANDIDATOS QUE DESEJAREM A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME, DEVERÃO SE DIRIGIR À SEDE DA FUNDAÇÃO CEPERJ, NA AV. CARLOS PEIXOTO, 54, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO (SETOR DE PROTOCOLO – TÉRREO) E PROTOCOLIZAREM O REQUERIMENTO.

OS CANDIDATOS QUE NÃO EXERCEREM ESTE DIREITO, CONFORME A REFERIDA DECISÃO, ESTARÃO AUTOMATICAMENTE INSCRITOS EM NOVO CONCURSO, A SER DIVULGADO PELA ALERJ, PARA OS MESMOS CARGOS.

FUNDAÇÃO CEPERJ